AREsp 2587085 - DECISAO

AREsp 2587085 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não particularizar dispositivos legais
  3. 3 regras de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 e de 2015 conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...