AREsp 2576768 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; em consequência, a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme...
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- Parties
- Recorrente: CARLOS MORAIS LOPES; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CARLOS MORAIS LOPES
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; em consequência, a concessão de efeito suspensivo fica prejudicada e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conhecer do recurso
- Julgar prejudicada a concessão do efeito suspensivo
Full Case Text
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