AREsp 2581848 - DECISAO

AREsp 2581848 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes: NEODI DEMIQUEI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NEODI DEMIQUEI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.