AREsp 2571761 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida e não regularizou a representação processual; o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente para sanar o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ quando o vício não é regularizado

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento válida e não regularizou a representação processual; o substabelecimento juntado foi outorgado em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente para sanar o vício, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...