AREsp 2554784 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; diante da ausência de impugnação pontual e da exigência prevista no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KIMBERLY KELLY VIEIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Flagrante Preparado, Tráfico Privilegiado, Detração De Pena
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas +3 more

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Parties

KIMBERLY KELLY VIEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Inexistência de impugnação específica apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Nulidade do flagrante por flagrante preparado (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ; diante da ausência de impugnação pontual e da exigência prevista no art. 932 do CPC/2015 e na jurisprudência citada, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo.