AREsp 2565521 - DECISAO

AREsp 2565521 - DECISAO

Não conheço do agravo pela ausência de regularização da representação processual, vez que os substabelecimentos foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não se aplicando a juntada ex post; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DERCIVAL CHIQUITO GARCIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DERCIVAL CHIQUITO GARCIA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo pela ausência de regularização da representação processual, vez que os substabelecimentos foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não se aplicando a juntada ex post; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.