AREsp 2584827 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 20/10/2023 e interposição em 14/11/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil que regulam os prazos e a impossibilidade de regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local; ante isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CLEONICE HISSAKO ICERI NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CLEONICE HISSAKO ICERI NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.