AREsp 2324665 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo fundamento inatacado apto a sustar o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação); manteve‑se a majoração de honorários em 15% por atender aos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e considerou‑se incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO REDENTOR S/A; Agravante: REDENTOR FOODS INDUSTRIA, COMERCIO, AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: REDENCAO - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: AGROPECUARIA S.B.F. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CURTUME JANGADAS S/A; Agravante: DIRCE SIMIONI BIHL; Agravante: JOSÉ ALMIRO BIHL; Agravante: PAULO ROBERTO BIHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Prequestionamento Honorários Advocatícios Multa Recursal

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO REDENTOR S/A

Agravante

REDENTOR FOODS INDUSTRIA, COMERCIO, AGROINDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

REDENCAO - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

AGROPECUARIA S.B.F. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CURTUME JANGADAS S/A

Agravante

DIRCE SIMIONI BIHL

Agravante

JOSÉ ALMIRO BIHL

Agravante

PAULO ROBERTO BIHL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento inatacado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo fundamento inatacado apto a sustar o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 283/STF e da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação); manteve‑se a majoração de honorários em 15% por atender aos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e considerou‑se incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem