AREsp 2570354 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: FÁBIO AUGUSTO BARBOSA MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
FÁBIO AUGUSTO BARBOSA MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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