AREsp 2582500 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: M4X COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

M4X COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E MADEIREIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e no Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se