REsp 2165756 - DECISAO

REsp 2165756 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao feito; determinou-se, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do...

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Parties
Agravante: FORSAITT COMERCIAL TECNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Cpc/2015 Honorários Recursais

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Parties

FORSAITT COMERCIAL TECNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 condições e alcance da fixação e majoração de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015; Enunciados Administrativos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao feito; determinou-se, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimentos desta Corte, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento).