AREsp 2584700 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA MARTINS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARTINS DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado padece de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrar dissídio jurisprudencial, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.