AREsp 2595602 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Jarinu porque o recurso especial foi interposto sem a indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e sem demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se,...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JARINU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE JARINU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Jarinu porque o recurso especial foi interposto sem a indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF) e sem demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados em instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.