AREsp 2579114 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: ADRIANA APARECIDA SIQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA APARECIDA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.