AREsp 2584795 - DECISAO

AREsp 2584795 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALAOR HAZT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALAOR HAZT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais na peça recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...
  • Publique-se.