AREsp 2586611 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à vigência dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça