AREsp 2512695 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que entendeu pela ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; alegações genéricas foram insuficientes para cumprir o ônus de impugnação específico exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ. Ademais, o art. 932, parágrafo único, só é aplicável para regularização de vícios formais, não para complementar fundamentação de recurso já interposto.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.022
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do Agravo que objetiva conferir trânsito ao Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 apenas para regularização de vício estritamente formal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que entendeu pela ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; alegações genéricas foram insuficientes para cumprir o ônus de impugnação específico exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ. Ademais, o art. 932, parágrafo único, só é aplicável para regularização de vícios formais, não para complementar fundamentação de recurso já interposto.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno