AREsp 2559803 - DECISAO

AREsp 2559803 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ITAJARA COMERCIO DE CARNES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inaplicabilidade do agravo previsto no art. 1.042 quando a inadmissão se funda em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.