AREsp 2601012 - DECISAO

AREsp 2601012 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22/01/2024 e o agravo foi interposto em 14/02/2024, vencendo o prazo legal de 15 dias úteis, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos/STJ e CPC (1973/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 22/01/2024 e o agravo foi interposto em 14/02/2024, vencendo o prazo legal de 15 dias úteis, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; decisão de não conhecimento fundada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...