AREsp 2578627 - DECISAO

AREsp 2578627 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de condições de admissibilidade do recurso especial impugnado, em especial por se tratar de decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência (Súmula n. 281 do STF); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 necessidade de prévio julgamento colegiado para interposição de recurso especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de condições de admissibilidade do recurso especial impugnado, em especial por se tratar de decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência (Súmula n. 281 do STF); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.