AREsp 2554767 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante utilizou recurso diverso quanto ao ponto relativo à sistemática dos recursos repetitivos, para o qual seria cabível agravo interno, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.
- Parties
- Agravante: VCI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
VCI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão funda-se na sistemática dos recursos repetitivos
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Limitação da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante utilizou recurso diverso quanto ao ponto relativo à sistemática dos recursos repetitivos, para o qual seria cabível agravo interno, e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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