AREsp 2576361 - DECISAO

AREsp 2576361 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou regularmente a representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento investindo o advogado subscritor), não sendo sanado o vício pelos documentos juntados, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AURINDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula 115/stj

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Parties

AURINDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou regularmente a representação processual (ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento investindo o advogado subscritor), não sendo sanado o vício pelos documentos juntados, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça