AREsp 2577465 - DECISAO

AREsp 2577465 - DECISAO

Por não constar comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras na guia/comprovante), e diante da irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CERVEJARIA VERMOGEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Código De Barras Da GRU, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Código De Barras Da GRU Regimento Interno Do STJ

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Parties

CERVEJARIA VERMOGEN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas (preparo)
  2. 2 exigência de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para sanar vício e decurso de prazo

Ratio Decidendi

Por não constar comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras na guia/comprovante), e diante da irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...