AREsp 2589127 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2024; agravo em 16/02/2024), configurando intempestividade nos termos do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARIA MARTINS DE ORLANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA MARTINS DE ORLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme enunciados do STJ e aplicabilidade do CPC de 1973 ou 2015
3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça