AREsp 2579855 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por não haver regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), apesar da intimação para sanar o vício, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração...

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Parties
Recorrente: RAFAEL DOS REIS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

RAFAEL DOS REIS NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal
  2. 2 intempestividade do agravo por intempestividade do recurso
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por não haver regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), apesar da intimação para sanar o vício, aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.