AREsp 2599031 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento e ausência do comprovante exigido), não tendo a parte regularizado o vício quando intimada; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recolhimento De Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recolhimento De Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento e ausência do comprovante exigido), não tendo a parte regularizado o vício quando intimada; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.