AREsp 2587758 - DECISAO

AREsp 2587758 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se que a prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, não podendo ser suprida posteriormente.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA RJ MARTINS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSPORTADORA RJ MARTINS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se que a prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, não podendo ser suprida posteriormente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.