AREsp 2595957 - DECISAO

AREsp 2595957 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão baseou-se nos enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade em função da data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: VITTA JARDIM EUGENIA BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VITTA JARDIM EUGENIA BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, com fundamento no art. 85, §11, do CPC; a decisão baseou-se nos enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade em função da data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se. Intimem-se.