AREsp 2590587 - DECISAO

AREsp 2590587 - DECISAO

Não conheço do recurso porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GILBERTO CABREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

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Parties

GILBERTO CABREIRA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 indicação dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.