AREsp 2568611 - DECISAO

AREsp 2568611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e prova ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da eventual ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSENILDO SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Prova E Fatos (súmulas 5 E 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Prova E Fatos (súmulas 5 E 7 Stj) Honorários Advocatícios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSENILDO SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque as matérias suscitadas exigiriam reexame de fatos e prova ou interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da eventual ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial