AREsp 2595389 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALOÍSIO TUROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALOÍSIO TUROS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e o CPC aplicável segundo data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça