AREsp 2458511 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou juntou procuração com outorga posterior à interposição), sendo exigida outorga anterior segundo a jurisprudência do STJ, e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO FAMA 2 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AUTO POSTO FAMA 2 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes às subscritoras do agravo e do recurso especial
  2. 2 exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício não sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (não juntou procuração ou juntou procuração com outorga posterior à interposição), sendo exigida outorga anterior segundo a jurisprudência do STJ, e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...