AREsp 2596898 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JUAREZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinários Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JUAREZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.