AREsp 2339853 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da decisão e, quanto à alegada violação da Lei n. 6.899/81, deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Expurgos Inflacionários
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 83/STJ por falta de precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 consequências processuais de recurso manifestamente inadmissível
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto da decisão e, quanto à alegada violação da Lei n. 6.899/81, deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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