AREsp 2561368 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou, com precedentes contemporâneos, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o precedente utilizado no acórdão recorrido está relacionado à matéria dos honorários por equidade, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cobertura De Medicamento, Arbitramento Por Equidade, Art. 1.021 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários por equidade e seus limites (Tema Repetitivo 1.076)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou, com precedentes contemporâneos, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o precedente utilizado no acórdão recorrido está relacionado à matéria dos honorários por equidade, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se