AREsp 2475621 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo o dever de dialeticidade recursal e as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Agrav0 Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Agravante
Procedural Posture
Agrav0 Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Obrigação de demonstrar, de forma clara e concreta, o desacerto da decisão impugnada (dialeticidade recursal)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, descumprindo o dever de dialeticidade recursal e as exigências de admissibilidade previstas no CPC/2015, no RI/STJ e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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