REsp 2074379 - DECISAO

REsp 2074379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 126/STJ, requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e no RI/STJ, motivo pelo qual não se infirmaram os fundamentos que obstaram o recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 126/stj Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do art.85, §11 do CPC/2015 quando não há fixação de honorários nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 126/STJ, requisito de admissibilidade previsto no CPC/2015 e no RI/STJ, motivo pelo qual não se infirmaram os fundamentos que obstaram o recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Incabível a aplicação do artigo 85, § 11 do CPC/2015, tendo em vista que não foram fixados honorários advocatícios nas instâncias ordinárias.