AREsp 1063410 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: não atacou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo também verificados óbices de prequestionamento e de matéria que demandaria reexame fático-probatório (Súmulas 282, 356/STF e Súmula 7/STJ), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravantes: MARIA DE FATIMA WEYER e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARIA DE FATIMA WEYER e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento dos arts. 47, 50 e 70 do CPC/1973
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência de fundamentação: não atacou específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo também verificados óbices de prequestionamento e de matéria que demandaria reexame fático-probatório (Súmulas 282, 356/STF e Súmula 7/STJ), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.