AREsp 2599698 - DECISAO

AREsp 2599698 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre eventual valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.