AREsp 2602873 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito da intempestividade do recurso (não conhecimento)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de existência de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.