AREsp 2571269 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo, incorrendo em preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ARISTEU DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARISTEU DA SILVA MAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadequação/ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado a representação dentro do prazo, incorrendo em preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.