AREsp 2602834 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicam-se, ainda, os enunciados do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ODETE IZIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ODETE IZIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ (CPC/1973 até 17/3/2016; CPC/2015 a partir de 18/3/2016)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, verifica-se deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicam-se, ainda, os enunciados do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...