REsp 2128747 - DECISAO

REsp 2128747 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a petição de interposição não demonstrou o cabimento do recurso ao omitir a indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Interposição Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Requisitos De Interposição Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELINO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a petição de interposição não demonstrou o cabimento do recurso ao omitir a indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis.