AREsp 2590414 - DECISAO

AREsp 2590414 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto (com fundamento no art. 1.015 do CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso correto o agravo do art. 1.042 do CPC; o princípio da fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; e, ainda que aplicável, o recurso seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAXIMILIANO COLOMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO COLOMBO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Com Fundamento No Art. 1.015 Do CPC / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento previsto no art. 1.015 do CPC para impugnar inadmissão de recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de recurso especial (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso interposto (com fundamento no art. 1.015 do CPC) é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso correto o agravo do art. 1.042 do CPC; o princípio da fungibilidade é inaplicável diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; e, ainda que aplicável, o recurso seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Determinou-se, ademais, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.