AREsp 2474060 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; manteve-se também a fundamentação de que o recurso especial não indicou o permissivo constitucional (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JARIM LOPES ROSEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.029 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JARIM LOPES ROSEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; manteve-se também a fundamentação de que o recurso especial não indicou o permissivo constitucional (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.