AREsp 2479123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e permanece o óbice apontado (inclusive a Súmula 83/STJ), não sendo suficiente alegação genérica para alterar o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e permanece o óbice apontado (inclusive a Súmula 83/STJ), não sendo suficiente alegação genérica para alterar o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo