AREsp 2479123 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e permanece o óbice apontado (inclusive a Súmula 83/STJ), não sendo suficiente alegação genérica para alterar o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula 83 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula 182/STJ e permanece o óbice apontado (inclusive a Súmula 83/STJ), não sendo suficiente alegação genérica para alterar o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
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