AREsp 2576973 - DECISAO

AREsp 2576973 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e pela impossibilidade de regularização da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: VENILTON DE LIMA NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VENILTON DE LIMA NUNES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso segundo o CPC vigente na data da publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e pela impossibilidade de regularização da comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.