AREsp 2589985 - DECISAO

AREsp 2589985 - DECISAO

Por ausência de expressa indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENISE LAMB HANAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 Vs Cpc/2015)

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Parties

DENISE LAMB HANAUER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 observância dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 quanto aos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de expressa indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados ou de quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; por isso, não se conhece do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...