AREsp 2450308 - DECISAO

AREsp 2450308 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou distinção dos precedentes citados, que o acórdão recorrido estaria em dissonância com a atual jurisprudência do STJ, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a incidência da Súmula 182 e afasta a alegação de dissenso prevista na Súmula 83.

Parties
Agravante: ALICE PIRES DE OLIVEIRA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015)

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Parties

ALICE PIRES DE OLIVEIRA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou distinção dos precedentes citados, que o acórdão recorrido estaria em dissonância com a atual jurisprudência do STJ, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a incidência da Súmula 182 e afasta a alegação de dissenso prevista na Súmula 83.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.