AREsp 2550837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos do aresto e não havendo prequestionamento sob o viés pretendido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; por...

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Parties
Agravante/recorrente: NEIDE MARIA PORCELES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Faixa De Domínio Ferroviária, Reintegração De Posse, Direito Intertemporal
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Prequestionamento Faixa De Domínio Ferroviária Reintegração De Posse Direito Intertemporal

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Parties

NEIDE MARIA PORCELES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 9º do Decreto n. 2.089/1963
  2. 2 aplicabilidade da faixa de domínio prevista no Decreto n. 7.929/2013
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente os fundamentos do aresto e não havendo prequestionamento sob o viés pretendido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC